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ABCZ analisa como positiva indicação do novo ministro do MAPA

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Indicação do novo Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Antônio Andrade, foi bem recebida pela Associação Brasileira dos Criadores de Zebu

UBERABA [ ABN NEWS ] — A indicação do deputado federal Antônio Andrade para o cargo de Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil foi bem recebida pelo presidente da ABCZ (Associação Brasileira dos Criadores de Zebu), Eduardo Biagi, e a diretoria da entidade, da qual o novo ministro participa como associado desde junho de 2007. “Foi uma grata satisfação saber que o novo ministro tem uma ligação tão próxima com a pecuária e a ABCZ. O ministro Mendes Ribeiro Filho fez um bom trabalho a frente do Ministério e desejamos que o deputado Antonio Andrade tenha também muito êxito no novo cargo. Desde já, nos colocamos à disposição do novo Ministro para colaborar com as ações positivas em prol da pecuária e dos produtores rurais brasileiros”, ressalta Eduardo Biagi.

O deputado federal (PMDB/MG) e pecuarista Antônio Eustáquio Andrade Ferreira foi empossado durante a cerimônia de transmissão de cargo do ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Mendes Ribeiro Filho, ao novo ministro Antônio Andrade, na última terça-feira (18), no Auditório Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), em Brasília.

Engenheiro civil formado pela Universidade Federal de Minas Gerais, o novo ministro se dedica à seleção de gir leiteiro na fazenda Salobo, em Minas Gerais. Tem grande experiência política, tendo sido Prefeito de Vazante/MG, entre os anos de 1989 a 1992; Deputado Estadual em Minas Gerais por três mandatos entre os anos de 1995 a 1998 / 1999 a 2002 / 2003 a 2007. Desde 2007 atua como deputado federal, participando como titular das comissões CEAGRIRU (destinada a efetuar estudos e apresentar propostas com relação ao Projeto de Lei nº 4378, de 1998, que regula as relações jurídicas entre a Agroindústria e o produtor rural e CFT (Comissão de Finanças e Tributação); e como suplente das Comissões Subleite (destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produção de leite no mercado nacional) e da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Também atuou como presidente do Sindicato Rural de Vazante, presidente da Associação Microregional dos Municípios do Noroeste de Minas Gerais (AMINOR) e Diretor da Associação Mineira de Municípios (Belo Horizonte/MG).

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Governo de Minas anuncia ações em comemoração ao Dia Mundial da Água

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Foram anunciados novos projetos e lançados o e-book que conta a história do rio São Francisco e o selo alusivo ao ano internacional da água. Secretário Narcio Rodrigues assina quatro atos para implantação de projetos referentes ao meio ambiente.

BELO HORIZONTE [ ABN NEWS ] — Uma extensa programação marcou as comemorações do Dia Mundial da Água e do Ano Internacional de Cooperação pela Água nesta sexta-feira (22), em Frutal, no Triângulo Mineiro. O secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Narcio Rodrigues, e o presidente do Unesco-HidroEX, Octávio Elísio, participaram das atividades. O vice-governador, Alberto Pinto Coelho, em mensagem de vídeo, saudou os participantes.

Entre as ações, está o lançamento do selo alusivo ao Ano Internacional de Cooperação pela Água. O selo também foi lançado em outras duas cidades, em Brasília (DF) e Foz do Iguaçu (PR).

A programação incluiu também a assinatura de quatro atos, que visam a implantar o projeto piloto de Capacitação Tecnológica da Agricultura Irrigada e cursos que permitirão requalificar cerca de mil técnicos da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) em meio ambiente. Além destes, foram formalizados os atos de implementação da metodologia de certificação do uso da água em bacia hidrográfica e revitalização das bacias

O Unesco-HidroEX anunciou ainda a abertura, no site do CNPq, do edital para cursos de pós-graduação no exterior, dentro do Programa Ciência sem Fronteiras. São 50 bolsas e as inscrições vão até 3 de maio deste ano.

A iniciativa é uma parceria do Unesco-HidroEX com a Universidade Federal de Ouro Preto, com o objetivo de implantação o mestrado profissionalizante em Sustentabilidade Socioeconômica e Ambiental. Também foram anunciados o projeto de revitalização dos rios São Francisco e Grande, com implantação de barcos-escola, a partir de termo de cooperação assinado com a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).

O secretário Narcio destacou a consolidação do espaço físico do Unesco-HidroEX, que conta com recursos de cerca de R$ 76 milhões. “A água é um elemento muito importante. Temos que tratá-la com muito respeito e possibilitar mecanismos para que possamos desenvolver tecnologias que beneficiem a preservação dos recursos hídricos. Neste momento temos que unir forçar para que este projeto sirva de modelo e cumpra com os seus objetivos”, afirmou.

Projeto Escolas-Irmãs

Outro momento marcante foi a abertura oficial do Programa Escolas-Irmãs de Educação para as Águas. Por meio de videoconferência, os alunos da Escola Hermann Gmeiner, localizada na capital do Cabo Verde (Praia) e os estudantes da Escola Estadual Vicente Macedo, de Frutal, trocaram experiências.

Trata-se de um programa que visa estreitar os laços entre os países da língua portuguesa a partir das comunidades escolares, para que sejam intercambiadas experiências ambientais, focadas no tema água.

O presidente da instituição do Unesco-HidroEX, Octávio Elísio, ressaltou a importância do projeto. “As crianças são peças fundamentais do processo de educação para águas. Precisamos refletir o papel do ser humano na conservação do meio ambiente. Daí a importância de se educar os jovens. Temos que levar isto através das fronteiras do país”, destacou.

Faz parte do programa a realização da “Feira Ambiental Escola e Meio Ambiente – o meu mundo pelo seu mundo”, que visa conectar comunidades escolares de países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) para o intercâmbio de experiências práticas ambientais, por meio das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs). “A proposta é divulgar experiências, práticas, saberes e cultura para melhor compreensão das questões ambientais, a partir da subjetividade de alunos dos países que compõem a CPLP”, explicou o professor responsável pelo projeto, Romes José Lopes.

Durante a videoconferência, o secretário Narcio saudou os alunos e a ministra da Educação de Cabo Verde, Fernanda Maria de Brito Marques. A ministra agradeceu a oportunidade e disse ser este um momento histórico para Cabo Verde. “Este é um projeto que une dois países irmãos, Cabo Verde ao Brasil. A água é fundamental para a luta contra a pobreza e precisamos saber usá-la. Vamos fazer deste um grande projeto em favor da sustentabilidade”, prometeu.

Educação e tecnologia

Durante a cerimônia aconteceu também o lançamento oficial da cartilha Agente Cousteau para 2ª etapa do programa Educação para as Águas, que tem como objetivo alertar, instruir e incutir senso de ética ambiental nos alunos do ensino fundamental da 1ª à 6ª série.

Foi realizando ainda o lançamento do livro eletrônico interativo sobre os aspectos culturais e naturais da bacia do rio São Francisco. Com o conceito de um livro interativo, o trabalho traz em sua essência uma panorâmica sobre a trajetória do São Francisco, pontuando em suas paisagens mais significativas.

Utilizando os recursos técnicos dos dispositivos móveis, o e-book, que é rico em elementos animados, músicas e sons temáticos, apresenta diversas formas de interação. O aplicativo pode ser baixado em tablets e smartphones com sistema operacional Android. Clique aqui para baixar.

Exposição

Após a solenidade, todos foram convidados para visitar a exposição “Homem x Natureza” que está acontecendo na sede do Unesco-HidroEX durante toda a semana, em parceria com o Siccob Credicitrus. A exposição faz um percurso pelos quatro elementos terra, água, fogo e ar – e promove uma reflexão a respeito do impacto que o homem vem causando no planeta. Ela apresenta também alternativas para tornar a convivência mais harmônica e sustentável .

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Alunos da FAZU terão aulas práticas direto da ExpoZebu 2013

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Alunos da FAZU – Faculdades Associadas de Uberaba, acompanham aula da professora Juliana Paschoal durante a ExpoZebu 2012

UBERABA [ ABN NEWS ] — Assim como em anos anteriores, alunos do curso de Zootecnia e Agronomia da FAZU (Faculdades Associadas de Uberaba) participarão de aulas no interior do Parque Fernando Costa, onde será realizada a 79ª ExpoZebu, principal feira de zebuínos do Brasil.

As aulas irão acontecer entre os dias 06 e 09 de maio e serão ministradas pelos próprios professores da FAZU, entre 8h e 17h. Entre os temas que serão abordados pelos professores durante as aulas na ExpoZebu estão: nutrição básica e aplicada a ruminantes, genética e melhoramento animal, gestação e viabilidade econômica, qualidade do leite e preparo de animais para exposição.

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Decisão STJ É incabível ajuizamento simultâneo de execução individual e pedido de declaração de insolvência

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BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — O autor da execução individual frustrada só pode ingressar com ação visando à declaração de insolvência do devedor, com o objetivo de instaurar o concurso universal, se antes desistir da execução. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto por credor que requereu a declaração de insolvência contra o devedor, diante de execução individual suspensa por falta de bens penhoráveis.

A Turma considerou que é impossível a utilização simultânea das duas vias judiciais com o mesmo propósito. Mesmo com a execução suspensa, o credor deve homologar a desistência dessa ação em juízo. O entendimento da Turma é que o juízo da insolvência deve ser único, não podendo ser proposta a insolvência quando o credor já move execução individual, ainda que suspensa por falta de bens.

A insolvência civil é uma espécie de execução coletiva e universal em que todo o patrimônio do devedor é liquidado para o cumprimento das obrigações. No caso analisado pelo STJ, o credor alegou que, sendo o procedimento de insolvência civil autônomo, cujo alcance transcende o do processo executivo individual, são evidentes seu interesse de agir e a procedência do pedido (execução de um título extrajudicial de pouco mais de R$ 4 mil).

Igualdade entre credores

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, enquanto não houver o resultado da sentença de insolvência no processo de conhecimento, qualquer credor quirografário – credor que não possui direito real de garantia – pode escolher o procedimento expropriatório que achar conveniente, ainda que pendentes execuções individuais.

Contudo, uma vez declarada a insolvência, não há essa liberdade. “Nessa fase, portanto, o juízo universal, propondo-se à liquidação de todo o patrimônio do executado, unifica a cognição relativamente às questões patrimoniais e torna real e efetiva a aplicação do princípio da igualdade entre os credores, razão pela qual exerce efeito atrativo imediato em relação às ações executórias singulares em curso, cujos efeitos são, então, obstados” – afirmou o ministro.

Para Salomão, é inconteste a possibilidade de o credor quirografário utilizar-se da frustração de execução singular, ainda que promovida por outro credor contra o mesmo devedor, como argumento para a propositura da execução universal, pois o próprio autor da execução frustrada também pode propor a declaração de insolvência, desde que desista previamente da ação singular.

No caso analisado pelo STJ, o devedor não desistiu expressamente da execução anteriormente ajuizada.

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Aumento de vagas deve respeitar critério de regionalização fixado no edital do concurso público

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BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — É permitido à administração aumentar o número de vagas inicialmente previsto em edital de concurso público. Porém, devem ser respeitadas as proporções da distribuição regional das vagas inicialmente definidas, sob pena de violação dos princípios da vinculação ao edital e da isonomia.

Esse foi o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou ao ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a nomeação de um candidato na vaga de fiscal federal agropecuário, especialidade engenheiro agrônomo, no estado do Amapá.

A Seção já havia concedido liminar em favor do candidato para reservar a vaga até o julgamento definitivo do mandado de segurança impetrado por ele.

Mais vagas

O engenheiro participou de concurso público no qual os candidatos concorreram de maneira regionalizada, ou seja, a disputa pelas vagas se deu apenas entre os que escolheram a mesma região de lotação.

O edital que regia o processo seletivo previa, no total, 390 vagas para diversos cargos, distribuídos entre as 27 unidades da federação. Para o cargo de fiscal federal agropecuário/engenheiro agrônomo, foram reservadas 171 vagas, seis delas para o estado do Amapá. O candidato que entrou com o mandado de segurança foi classificado em sétimo lugar para o cargo no Amapá.

Durante o prazo de validade do certame, foram criadas mais 109 vagas para 11 estados, não incluído o Amapá. Dessas vagas, 31 são para engenheiro agrônomo.

A prática de aumentar o número de vagas previstas inicialmente no edital é permitida à administração e foi autorizada pela Portaria 87/08. Entretanto, o impetrante afirmou que os critérios adotados para a distribuição dessas vagas entre as unidades da federação não teriam obedecido às disposições do ato normativo.

A norma citada faz referência ao Decreto 4.175/02, segundo o qual, “durante o período de validade do concurso público, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar a nomeação de candidatos aprovados e não convocados até o limite de 50% a mais do quantitativo original de vagas”.

Porém, segundo o relator do mandado de segurança, ministro Og Fernandes, “não se manteve a regionalização definida no edital, porquanto o critério de distribuição geográfica anteriormente definido foi alterado após a homologação do resultado do concurso, a pretexto de estar dentro do poder discricionário da administração”.

Og Fernandes lembrou que a jurisprudência do STJ tem reconhecido a discricionariedade da administração para a eleição dos critérios do edital, desde que observados os preceitos constitucionais.

Proporção

Para os ministros, ao modificar o critério de regionalização previsto no edital, ao qual a administração estava vinculada, esta violou não somente o princípio da vinculação ao edital, mas também o da isonomia.

O relator explicou que o edital atribuiu ao Amapá seis das 171 vagas de engenheiro agrônomo, numa proporção de 6/171. Dessa forma, ao convocar mais 31 candidatos para o cargo, o quociente originalmente fixado seria mantido se ao menos uma vaga fosse destinada ao Amapá, vaga esta que caberia ao autor do mandado de segurança, próximo na lista classificatória relativa àquele estado.

A Seção observou que não foi definido no edital sistema de pontuação geral, mas regionalizado, por isso é possível a nomeação do candidato ainda que exista outro com melhor pontuação concorrendo a uma vaga em outro estado ou no Distrito Federal, “sem ferir o princípio da isonomia”.

A decisão do órgão julgador tem efeitos funcionais retroativos à data da impetração do mandado de segurança e efeitos financeiros a contar do efetivo exercício.

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