BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — É ilegal o contrato de comodato de telefone celular em que a operadora exige do consumidor prazo de permanência superior a 12 meses. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso da TIM Celular contra uma consumidora de Mato Grosso do Sul, […]
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BRASÍLIA [ ABN NEWS ] – Em reunião realizada nesta terça-feira (9), no Palácio do Buriti em Brasília, o Secretário Extraordinário para Assuntos de Energia do Estado do Pará, Nicias Ribeiro, foi eleito como Presidente do Fórum Nacional de Secretários de Estado para Assuntos de Energia para o biênio 2013-2015, em substituição ao Secretário de Energia do Estado […]